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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3621 Poluição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10216 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3397 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11584 Candidatos Não Não
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