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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10256 Compulsória Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10257 Voluntária Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10262 Doença em Pessoa da Família Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10266 Serviço Militar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10267 Atividade Política Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10268 Casamento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10274 Exercício em Outro Município Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10281 Advertência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10282 Suspensão Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10244 Assistência à Saúde Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10248 Auxílio-Funeral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10247 Auxílio-Reclusão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11784 Oitiva Não
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