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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9603 Mútuo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
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