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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10562 COFINS - Importação Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4813 Representação comercial Não Não
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