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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10438 Dano Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9619 Simples Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
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