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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3623 Atividades Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10196 Afastamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11569 Requisição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
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