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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11145 Dano Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11147 Furto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10798 Cassação do diploma Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11155 Chantagem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11154 Usura pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6043 Construção Civil Não Sim
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