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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
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