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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
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