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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6115 Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6057 Produção Agropecuária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10132 Restituição de área Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
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