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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10399 Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6042 PASEP Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
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