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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6050 Servidores Inativos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10930 Município Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
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