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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10398 Metrológica Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11262 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4971 Debêntures Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6041 Contribuição INCRA Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11253 Ameaça Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11258 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11386 Advertência Não Não
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