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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11321 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11320 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6040 Funrural Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11323 Supressão de documento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10397 Sanitárias Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Sim
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