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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11359 Coação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9965 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11371 Publicidade opressiva Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
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