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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10393 Adjudicação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3568 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9965 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10358 Licenciamento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não Não
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