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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11631 Cargo - Deputado Federal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11633 Cargo - Prefeito Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11629 Cargo - Deputado Distrital Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9947 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11634 Cargo - Presidente da República Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
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