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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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