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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11124 Substituição de convocado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5939 Cooperativa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6020 Arrolamento de Bens Não Não
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