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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10873 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11104 Reabilitação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11102 Morte do Agente Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
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