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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10423 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10425 Rescisão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10839 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10392 Convênio Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10834 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
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