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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10362 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10392 Convênio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9965 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10327 Curso de Formação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10749 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10382 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
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