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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10025 Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9904 Agrários Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10080 Telefonia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10380 Escolaridade Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9897 De genocídio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
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