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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9904 Agrários Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9897 De genocídio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
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