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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11825 Poluição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9906 Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
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