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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10424 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12871 Licença Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Sim
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12913 Taxa de Inscrição Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
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