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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12884 Concurso de Ingresso Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12889 Contrato Temporário Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12887 Piso Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12880 Certificação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12882 Progressão Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
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