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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10797 Boca de urna Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10797 Boca de urna Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10797 Boca de urna Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10797 Boca de urna Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
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