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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10797 Boca de urna Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10797 Boca de urna Não Não
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