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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5680 Edição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12841 Mensalidades Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4841 Quitação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12825 Quilombolas Sim Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10703 Índice de 11,98% Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12823 Sistema Socioeducativo Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11238 Lesão leve Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12826 Ensino Noturno Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4949 Títulos de Crédito Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12824 Indígenas Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11703 Habeas Corpus Não Não
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