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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12830 Acessibilidade Física Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11805 Tabela Price Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10330 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10332 Serviço Militar Obrigatório Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12235 Tutela Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
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