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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5680 Edição Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14139 Presencial Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11713 Resultados Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3502 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
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