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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4438 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5788 Revisão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
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