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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9775 Explosão Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
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