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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11155 Chantagem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10596 Auxílio-invalidez Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11164 Furto de uso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
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