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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9646 Privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11180 Crimes de Perigo Comum Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11181 Abuso de radiação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9656 Calúnia Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10830 Motim Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
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