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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3692 Contravenções Penais Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3692 Contravenções Penais Não Sim
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