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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9914 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3692 Contravenções Penais Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9914 Contravenções Penais Não Não
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