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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9914 Contravenções Penais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3692 Contravenções Penais Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3692 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9914 Contravenções Penais Não Sim
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