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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9914 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3692 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
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