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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3475 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14719 Reajuste Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
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