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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10340 Indenizações Regulares Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14158 Saque Fraudulento Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3474 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11562 Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10167 Registro Profissional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14159 Política Pública de Preços Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Sim
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