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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11064 Representação do Corregedor Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10461 Direito de Vizinhança Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11060 Exílio local Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10462 Condomínio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11070 Crime em tempo de guerra Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11071 Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11360 Comunicação falsa de crime Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11362 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11363 Desacato Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10459 Usucapião Ordinária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11369 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11355 Concussão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11309 Corrupção Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10463 Condomínio em Edifício Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10470 Incorporação Imobiliária Não
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