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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10495 Anticrese Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10408 Filiação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10424 Suspensão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10425 Rescisão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10490 Industrial / Mercantil Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
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