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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11339 Condescendência criminosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11343 Não inclusão de nome em lista Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11345 Patrocínio indébito Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11334 Tráfico de influência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11312 Desacato e da Desobediência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10440 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10439 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11319 Cheques sem fundos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11320 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11323 Supressão de documento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11314 Peculato Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10441 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10437 Direito de Imagem Não
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