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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9714 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9855 de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9856 Contra a Economia Popular Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9713 Duplicata Simulada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9715 Induzimento à Especulação Não
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