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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9879 Contra a Fauna Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9880 Contra a Flora Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9892 De Trânsito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9896 Contra o mercado de capitais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9897 De genocídio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9911 Falimentares Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
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