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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9742 Estupro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9740 Contra a dignidade sexual Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
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