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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9761 Bigamia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9745 Corrupção de Menores Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9755 Contra a Família Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
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