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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9783 Arremesso de projétil Não
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