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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10790 Uso de bem público Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10790 Uso de bem público Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10790 Uso de bem público Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10790 Uso de bem público Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10790 Uso de bem público Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10790 Uso de bem público Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10790 Uso de bem público Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
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