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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9938 Coação no curso do processo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10636 Livramento condicional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10632 Prisão Temporária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10610 Trancamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6194 Perda Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6207 Mercosul Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9911 Falimentares Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9912 Militares Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9916 Análogo a Crime Culposo Não
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