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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11865 Vendas casadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10600 Impedimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10599 Quesitos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10601 Suspeição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4271 Suspensão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10691 Questão Prejudicial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10630 Transação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10925 Provas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10926 Prova Ilícita Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4355 Prisão Preventiva Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10935 Desclassificação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9934 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
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